Leis e Decretos
Lei 414/2005
Tipo:
- Lei
Número: 4142005
Ano: 2005
Tipo: Lei
Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
Data da Publicação: 11/03/2005
| Anexos |
|---|
| 1451 (PDF) |
Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
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| 1451 (PDF) |