Leis e Decretos
Lei 408/2005
Tipo:
- Lei
Número: 4082005
Ano: 2005
Tipo: Lei
Acrescenta § 3º ao art. 86 da Lei Municipal nº 266 de 21 de dezembro de 2001 e dá outras providências.
Data da Publicação: 24/02/2005
| Anexos |
|---|
| 1445 (PDF) |
Acrescenta § 3º ao art. 86 da Lei Municipal nº 266 de 21 de dezembro de 2001 e dá outras providências.
| Anexos |
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| 1445 (PDF) |