Leis e Decretos
Lei 369/2004
Tipo:
- Lei
Número: 3692004
Ano: 2004
Tipo: Lei
Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público, conforme art. 37, IX CF e art. 227 a 230 da Lei 266/2001 e dá outras providências.
Data da Publicação: 01/07/2004
| Anexos |
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| 558 (PDF) |