Leis e Decretos

Lei 361/2004

Tipo:
  • Lei
Número: 3612004
Ano: 2004
Tipo: Lei

Cria cargos no quadro dos cargos de provimento efetivo dando nova redação ao art. 1º da Lei Nº 320/2003 e dá outras providências.

Data da Publicação: 23/04/2004

Anexos
550 (PDF)