Leis e Decretos

Resolução Legislativa Nº 8/2018

Tipo:
  • Resoluções
Número: 82018
Ano: 2018
Tipo: Resoluções

Revoga as resoluções nº 09/2003, 01/2006, 01/2008, 02/2008, 02/2013 e 02/2017.

Data da Publicação: 09/07/2018

Anexos
resolucao-8-2018-5d2486d594017 (PDF)