Leis e Decretos

Lei 331/2003

Tipo:
  • Lei
Número: 3312003
Ano: 2003
Tipo: Lei

Acrescenta parágrafo único ao artigo 201 da Lei nº 266, de 21 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o regimento jurídico dos servidores públicos municipais e dá outras providências.

Data da Publicação: 06/10/2022

Anexos
505 (PDF)