Leis e Decretos

Lei 293/2002

Tipo:
  • Lei
Número: 2932002
Ano: 2002
Tipo: Lei

Autoriza a renovação dos contratos administrativos aludidos das leis nº 273 e 282/2002 e dá outras providências.

Data da Publicação: 12/09/2002

Anexos
652 (PDF)