Leis e Decretos
Lei Nº 258/2001
Tipo:
- Lei
Número: 2582001
Ano: 2001
Tipo: Lei
Institui normas para concessão de auxílios e subvenções e dá outras providências.
Data da Publicação: 05/10/2001
| Anexos |
|---|
| 258-2001-5ce4348da0072 (PDF) |
Institui normas para concessão de auxílios e subvenções e dá outras providências.
| Anexos |
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| 258-2001-5ce4348da0072 (PDF) |