Leis e Decretos

Lei 203/2000

Tipo:
  • Lei
Número: 2032000
Ano: 2000
Tipo: Lei

Dispõe sobre a reserva de vagas especiais para pessoas portadoras de deficiência, nos termos do art. 37, VIII, da CF e dá outras providências.

Data da Publicação: 17/08/2000

Anexos
804 (PDF)