Leis e Decretos

Lei 199/2000

Tipo:
  • Lei
Número: 1992000
Ano: 2000
Tipo: Lei

Dá nova redação ao artigo 1º (vetado) da Lei 174/99, que autoriza a contratação de engenheiro.

Data da Publicação: 26/06/2000

Anexos
801 (PDF)