Leis e Decretos
Lei 163/99
Tipo:
- Lei
Número: 1631999
Ano: 1999
Tipo: Lei
Estabelece normas e dispõe sobre a escolha de Diretores das Escolas da Rede Municipal de Ensino e regulamenta o art. 115, § 1º da Lei Orgânica.
Data da Publicação: 01/09/1999
| Anexos |
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| 860 (PDF) |