Leis e Decretos

Lei 150/99

Tipo:
  • Lei
Número: 1501999
Ano: 1999
Tipo: Lei

  1. Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público conforme o art. 233, III do R.J.U. alterado pela Lei nº 74/98 de 14/01/98 e dá outras providências.
  1.  

Data da Publicação: 08/06/1999

Anexos
847 (PDF)