Leis e Decretos

Lei 106/98

Tipo:
  • Lei
Número: 1061998
Ano: 1998
Tipo: Lei

Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público conforme o art. 233, item III do RJU alterado pela Lei nº 74/98 de 14/01/98 e dá outras providências.

Data da Publicação: 03/06/1998

Anexos
981 (PDF)