Leis e Decretos
Lei 105/98
Tipo:
- Lei
Número: 1051998
Ano: 1998
Tipo: Lei
Autoriza o Poder Executivo firmar convênio com a Secretaria da Justiça e Segurança, com interveniência da Brigada Militar e dá outras providências.
Data da Publicação: 03/06/1998
| Anexos |
|---|
| 980 (PDF) |