Leis e Decretos

Lei 102/98

Tipo:
  • Lei
Número: 1021998
Ano: 1998
Tipo: Lei

Altera redação dos § 1º, 2º e 3º do artigo 75 do Regime Jurídico Único.

Data da Publicação: 27/05/1998

Anexos
977 (PDF)