Leis e Decretos

Lei 90/98

Tipo:
  • Lei
Número: 901998
Ano: 1998
Tipo: Lei

Autoriza o Poder Executivo conceder auxílio aos estudantes matriculados nas Escolas Estaduais no Ensino Fundamental.

Data da Publicação: 18/03/1998

Anexos
965 (PDF)