Leis e Decretos

Lei 83/98

Tipo:
  • Lei
Número: 831998
Ano: 1998
Tipo: Lei

Altera e acresce os artigos 64, 66 e 68 e os Anexos I, II e V da Lei Municipal nº 71/97 de 14/12/97.

Data da Publicação: 10/02/1998

Anexos
958 (PDF)