Leis e Decretos
Lei 72/1997
Tipo:
- Lei
Número: 721997
Ano: 1997
Tipo: Lei
Autoriza o Poder Executivo firmar convênio para prestação de mútua colaboração entre o Tribunal Regional Eleitoral do RGS e o Município de Chuvisca.
Data da Publicação: 31/12/1997
| Anexos |
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| 1415 (PDF) |