Leis e Decretos
Lei 65/1997
Tipo:
- Lei
Número: 651997
Ano: 1997
Tipo: Lei
Estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, institui o respectivo quadro de cargos e dá outras providências.
Data da Publicação: 06/12/1997
| Anexos |
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| 1408 (PDF) |