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ORDEM DO DIA 21/5/2013

• Publicado em 21/05/2013 às 19:40
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 Discussão e votação do Projeto de Lei 28/2013 - que autoriza a contratação de excepcional interesse público de um servente para trabalhar na Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos, conforme o art. 227 230 da Lei Municipal 266/2001 e art. 37, IX, da CF e dá outras providências. Projeto aprovado por todos os vereadores.   Discussão e votação do Projeto de Lei 29/2013 - que autoriza o poder executivo a alterar o cap. III da Sessão I, das disposições gerais da Lei Municipal 414/2005 a fim de estabelecer parâmetros de transição para o primeiro processo de escolha unificado dos Conselheiros Tutelares que ocorrerá em 04/10/2015 em conformidade com as disposições previstas no art. 139 da Lei 8.069/1990 (ECA) com redação dada pela Lei 12.696/2012 e dá outras providências. Projeto aprovado por todos os vereadores.   Discussão e votação do Projeto de Lei 31/2013 - que autoriza a alterar o art. 2° da Lei Municipal 805/2010 e dà outras providências. Projeto aprovado por todos os vereadores.   Discussão e votação do Projeto de Lei 33/2013 - que autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de um motorista cfe. art. 227 a 230 da Lei 266/2001 e art. 37, IX da CF e dá outras providências. Projeto aprovado por todos os vereadores.