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LEI MUNICIPAL DE ACESSO A INFORMAÇÃO
- Publicado em 27/05/2013 às 19:37
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(Prefeito Ervino Wachholz, Presidente da Câmara Marcio Jaskulski e Vice Prefeito Diego Venzke Muller) A Lei que regulamenta o Acesso a Informação no âmbito municipal, foi a leitura na Sessão do dia 21 de maio, e está em análise na Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Redação Final, devendo ir a votação na Sessão de amanhã, dia 28 de maio. Assim, Chuvisca se adequa a hierarquia das leis, obedecendo os prazos estabelecidos, evitando qualquer tipo de possível suspensão no recebimento de valores oriundos de emendas federais.