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SEIS PROJETOS APROVADOS NA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA
- Publicado em 11/06/2013 às 19:19
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Realizada na noite de hoje, dia 11/06/2013, a 23ª Sessão Ordinária da 5ª Legislatura, sob a Presidência do Vereador Marcio Jaskulski. Foram aprovados nesta Sessão 6 Projetos de Lei oriundos do Poder Executivo: PL 21/2013 – que dispõe sobre a autorização de criar na estrutura administrativa da Secretaria Municipal da Educação, Desporto e Cultura o cargo em Comissão de Coordenador Técnico de Sistemas Educacionais e Financeiros e dá outras providências. PL 22/2013 – que autoriza a alterar o padrão de vencimentos do cargo de técnico em contabilidade previsto no Art. 3° da Lei Municipal nº 54/2007 e dá outras providências. PL 37/2013 – que dispõe sobre a política de Assistência Social no município, cria o Conselho Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal a ele vinculado e dá outras providências. PL 38/2013 – que estende os efeitos das Leis Municipais de n° 14/97 e 48/97 aos servidores e aos Vereadores da Câmara Municipal de Vereadores de Chuvisca e dá outras providências. PL 41/2013 – que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação dos Deficientes Físicos da Região Centro Sul e dá outras providências. PL 42/2013 – que autoriza a alterar o inciso I do Art. 22 da Lei Municipal n° 54/97 e suas alterações e dá outras providências.
