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PNE - PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

A Câmara Municipal de Chuvisca entrou na luta das APAES, para que elas não fossem prejudicadas ao terem os recursos públicos restringidos a partir de 2016.  Este pedido, de iniciativa do vereador Juliano Tejada (PSB), foi aprovado por unanimidade. Todos os vereadores apoiaram, pois entenderam que sendo a comunidade a maior beneficiada, a união de todos seria fundamental para alcancar êxito nesta jornada. Sendo assim, esta Casa enviou um ofício aos três senadores do RS: Ana Amélia Lemos - PP, Pedro Simon - PMDB e Paulo Paim - PT, pedindo que considerassem especialmente este ponto do PNE ao votarem, juntando-se assim, à luta de todas as APAES e de todas as Câmaras para preservar esse atendimento tão importante prestado a toda a comunidade. O resultado pode ser conferido na matéria transcrita abaixo: O Senado Federal aprovou em 17 de dezembro passado, o Plano Nacional de Educação (PNE), que estabelece metas e estratégias para o setor nos próximos dez anos, como erradicação do analfabetismo e universalização do atendimento escolar. Para entrar em vigor, o texto precisa ser aprovado também pela Câmara dos Deputados e depois sancionado pela Presidência da República. O PNE é composto de 14 artigos e 21 metas a serem cumpridas na próxima década para melhorar a educação. O texto determina que o investimento público na área deva atingir 7% do Produto Interno Bruto (PIB) em cinco anos e 10% no final do decênio. Atualmente, o país aplica 5,1% do PIB no setor, incluindo recursos da União, dos estados e municípios. Sob protesto da oposição, ficou definido que, no cálculo de 10% do PIB, entrará a verba usada pelo governo em programas voltados para a educação privada, como o Fies (Programa de Financiamento Estudantil) e o Pronatec (Programa Nacional de acesso ao Ensino Técnico e Emprego). O texto aprovado foi elaborado pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), que eliminou do relatório do tucano Álvaro Dias (PR) os pontos com os quais o governo não concordava. A proposta de Álvaro Dias – aprovada no início do mês pela Comissão de Educação – desagradou ao Planalto ao destinar para a área 50% dos bônus de assinatura em contratos de partilha de petróleo e gás e ao prever a responsabilização de gestores que descumprirem as metas, entre outros pontos. Uma das novidades introduzidas pelo plenário é a criação da vigésima primeira meta, que trata de inovação e tecnologia na área educacional. O dispositivo visa aumentar a produção científica brasileira para que o país “figure no grupo dos dez maiores produtores de conhecimento novos no mundo” e atinja a proporção de quatro doutores por cada mil habitantes. Apaes Um dos pontos do Plano Nacional de Educação que gerou forte debate no Congresso é a meta quatro, que trata de alunos com deficiência ou superdotados. Da forma como havia sido aprovado na Câmara dos Deputados, o plano determinava que esses estudantes fossem matriculados na rede regular de ensino, o que fragilizaria entidades como as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e os institutos Pestalozzis – tradicionais no atendimento de pessoas com deficiência intelectual. Para resolver o impasse, o termo “preferencialmente” foi incluído no texto. Ficou definido, portanto, que estudantes de 4 a 17 anos com “deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação” terão acesso universal à educação “preferencialmente” na rede regular de ensino, abrindo possibilidade de matrícula nas Apaes. Além disso, o texto aprovado pelos deputados restringia o repasse de recursos públicos a essas entidades a partir de 2016, dispositivo retirado pelos senadores. Metas Entre as metas do Plano Nacional de Educação está a universalização da educação infantil (crianças de 4 e 5 anos), do ensino fundamental (6 a 14 anos) e do ensino médio (15 a 17 anos). A oferta de educação infantil em creches deverá ser ampliada de forma a atender mínimo de 50% das crianças de até três anos. Ao final dos dez anos de vigência do PNE, os brasileiros deverão ser alfabetizados, no máximo, até os seis anos. O plano determina também que 50% das escolas públicas deverão oferecer educação em tempo integral, a fim de atender pelo menos 25% de todos os alunos da educação básica. A escolaridade média da população de 18 a 29 anos deverá ser elevada e alcançar mínimo de 12 anos de estudo. O número de matrículas na pós-graduação também precisará crescer. O plano prevê formação de 60 mil mestres e 25 mil doutores por ano ao final de sua vigência. O PNE trata ainda da valorização dos professores da rede pública. O rendimento médio dos profissionais da educação básica deve ser equiparado aos demais profissionais com escolaridade equivalente. Após dois anos de vigência do plano, o governo deverá elaborar planos de carreira para os profissionais da educação básica e superior públicas, sendo que a remuneração dos professores da educação básica deve ter como referência o piso salarial nacional, que é definido pela Constituição Federal. O projeto estabelece metas para melhorar o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb). A média do primeiro ao quinto ano do ensino fundamental atualmente está em 4,6 (em uma escala até 10). A meta é chegar a 6. O plano também pretende melhorar o desempenho do Brasil no Programa Internacional de Avaliação de Alunos (Pisa). Em 2012, a média dos resultados em matemática, leitura e ciências foi de 402 pontos. A expectativa é chegar a 473 ao final de dez anos. Fonte: http://g1.globo.com/educacao/noticia/2013/12/senado-aprova-plano-nacional-de-educacao-texto-vai-camara.html

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