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AVALIAÇÃO DOS PORTAIS DA TRANSPARÊNCIA DO RS
- Publicado em 06/03/2014 às 18:38
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O Tribunal de Contas analisou o cumprimento da Lei de Acesso à Informação pelos 496 municípios gaúchos. O levantamento aborda 20 questões, entre elas, a implantação do Serviço de Atendimento ao Cidadão, a indicação clara à Lei nos sites e a disponibilização de informações de processos licitatórios, programas, ações, projetos e obras. A Lei Complementar Federal nº 131 foi publicada no dia 27 de maio de 2009, conferindo nova redação ao artigo 48 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF). Com ela, buscou-se ampliar a transparência na gestão dos recursos públicos e, dessa forma, facilitar e fomentar o exercício do controle social. Para tanto, a LRF passou a exigir que órgãos e entidades públicos disponibilizassem, em tempo real e em meios eletrônicos de acesso público, informações pormenorizadas sobre sua execução orçamentária e financeira, isto é, dados sobre suas receitas e despesas. A aplicação das alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 131/2009 deu-se de forma progressiva, considerando que a Lei de Responsabilidade Fiscal conferiu prazos diferenciados para que fosse implementada nos Municípios com população menos numerosa. Com efeito, estabeleceu o prazo de um ano para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com população superior a 100 mil habitantes; de dois, para os Municípios que têm entre 50 mil e 100 mil habitantes; e de quatro, para os Municípios que possuem até 50 mil habitantes. Cabe anotar, contudo, que, desde maio de 2013, a União, os Estados, o Distrito Federal e todos os Municípios estão sujeitos ao cumprimento de suas disposições. Com relação a Análise Quanto ao Atendimento às Exigências da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) a Câmara Municipal de Chuvisca está em 52º lugar entre os 497 municípios gaúchos, na avaliação do TCE, com 12 pontos de pontuação, tendo 67% dos objetivos atingidos de cumprimento da Lei de Acesso a Informação – LAI. A Câmara de Chuvisca está em 13º entre os 332 municípios com menos de 10.000 habitantes. Estamos a frente de todos os municípios vizinhos. Alguns nem mesmo desenvolveram ainda seus sites. Com relação a Análise Quanto ao Atendimento às Exigências da Lei Complementar nº 131/2009, o Legislativo de Chuvisca está com 100% dos objetivos atingidos, pois os 7 quesitos analisados foram cumpridos positivamente, sendo que as informações da Câmara encontram-se no site oficial da Prefeitura Municipal de Chuvisca, pois ainda não contamos com contabilidade própria e nossa contabilidade é feita pelo contador da Prefeitura. Fonte: http://www1.tce.rs.gov.br/portal/page/portal/tcers/publicacoes/estudos/avaliacao_portais_rs Destacamos o trabalho em equipe de todos os funcionários e assessores desta Casa Legislativa, em conjunto com a Presidência de 2013 na pessoa do Vereador Marcio Jaskulski e do atual Presidente Vino Peter.
