Proposições
Título: Projeto de Emenda a Lei Orgânica 2/2021
Tipo:
- Projeto de Emenda - Lei Orgânica
Status:
- Aprovado
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa: Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 002/2021,o qual acrescenta os parágrafos 8°, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19 ao art. 79 da Lei Orgânica Municipal para adotar no processo legislativo orçamentário municipal as emendas impositivas previstas na Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015, e Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019.
09/12/2021
Numero da Lei: 002/2021
Status: Aprovado
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Título: Projeto de Emenda a Lei Orgânica 1/2021
Tipo:
- Projeto de Emenda - Lei Orgânica
Status:
- Arquivados
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa: Projeto de Emenda a Lei Orgânica sob nº 001/2021, que altera o prazo para apresentação e aprovação do PPA, LDO e LOA.
18/03/2021
Numero da Lei: 001/2021
Status: Arquivados
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Título: Projeto de Emenda a Lei Orgânica 1/2021
Tipo:
- Projeto de Emenda - Lei Orgânica
Status:
- Aprovado
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa: Projeto de Emenda a Lei Orgânica sob nº 001/2021, que altera o prazo para apresentação e aprovação do PPA, LDO e LOA.
18/03/2021
Numero da Lei: 001/2021
Status: Aprovado
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