Decretos

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 02, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023

Tipo:
  • Decreto
Número: 2
Ano: 2023

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 01, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023

Tipo:
  • Decreto
Número: 1
Ano: 2023

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Decreto Legislativo Nº 02/2021

Tipo:
  • Decreto
Número: 22021
Ano: 2021

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Decreto Legislativo Nº 01/2021

Tipo:
  • Decreto
Número: 12021
Ano: 2021

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Decreto Legislativo Nº 06/2020

Tipo:
  • Decreto
Número: 62020
Ano: 2020

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Decreto Legislativo Nº 005/2020

Tipo:
  • Decreto
Número: 52020
Ano: 2020

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Decreto Legislativo Nº 004/2020

Tipo:
  • Decreto
Número: 42020
Ano: 2020

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Decreto Legislativo Nº 03/2020

Tipo:
  • Decreto
Número: 32020
Ano: 2020

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Decreto Legislativo Nº 003/2020

Tipo:
  • Decreto
Número: 32020
Ano: 2020

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Decreto Legislativo Nº 02/2020

Tipo:
  • Decreto
Número: 22020
Ano: 2020

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Decreto Legislativo Nº 01/2020

Tipo:
  • Decreto
Número: 12020
Ano: 2020

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Decreto Legislativo Nº 2/2017

Tipo:
  • Decreto
Número: 22017
Ano: 2017

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Decreto Legislativo Nº 1/2017

Tipo:
  • Decreto
Número: 12017
Ano: 2017

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Decreto Legislativo Nº 1/2016

Tipo:
  • Decreto
Número: 12016
Ano: 2016

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Decreto Legislativo 01/2015

Tipo:
  • Decreto
Número: 12015
Ano: 2015

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